AREsp 2787781 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança Por Serviços Prestados, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas (280/stf, 282/stf, 7/stj)
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Por Serviços Prestados Legitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade