REsp 2199854 - DECISAO

REsp 2199854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central sobre constituição da mora e a alegada violação do Decreto-Lei n. 911/1969 não foi debatida na instância de origem, incidindo analogicamente a Súmula 282 do STF; ademais, o tribunal de origem não conheceu do agravo por entender que a decisão interlocutória não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento face ao art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Mitigação da taxatividade do art. 1.015 em razão de urgência (REsp 1.704.520/MT)
  3. 3 Constituição da mora por notificação enviada ao endereço contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central sobre constituição da mora e a alegada violação do Decreto-Lei n. 911/1969 não foi debatida na instância de origem, incidindo analogicamente a Súmula 282 do STF; ademais, o tribunal de origem não conheceu do agravo por entender que a decisão interlocutória não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.