AREsp 2827089 - DECISAO

AREsp 2827089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a carência da ação por ausência de interesse processual — em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo válido comprovado nos autos — autorizando o julgamento anormal e sumário (art. 485, caput, inc. VI e §3º, CPC); ademais, a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELAINE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Exibição De Documentos, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Ação De Exibição De Documentos Interesse Processual Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Ausência de interesse processual na exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a carência da ação por ausência de interesse processual — em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo válido comprovado nos autos — autorizando o julgamento anormal e sumário (art. 485, caput, inc. VI e §3º, CPC); ademais, a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se