AREsp 2715893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar matéria fático-probatória examinada pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83 do STJ), não sendo admissível a reforma buscada; aplica-se, por analogia, a vedação fixada pela Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança (impugnação a Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Licença Para Construir, Tutela De Urgência/liminar, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Mandado De Segurança Licença Para Construir Tutela De Urgência/liminar Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança (impugnação a Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem medida liminar
  3. 3 Orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83) e impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência quando há identidade de orientação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar matéria fático-probatória examinada pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83 do STJ), não sendo admissível a reforma buscada; aplica-se, por analogia, a vedação fixada pela Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem medida liminar.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e preservar o entendimento do Tribunal de origem.