AREsp 2807004 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, a apuração do tributo exigia prévia liquidação (logo admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada
- 3 Necessidade de liquidação prévia para apuração do tributo devido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, a apuração do tributo exigia prévia liquidação (logo admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão recorrida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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