AREsp 2842979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia; para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e parte das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e das súmulas análogas do STF. Ademais, a jurisprudência do STF sobre correção monetária (RE 870.947/SE) impede a aplicação do IPCA-E quando houve expedição/pagamento do precatório ou requisição por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Preclusão De Precatórios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Correção Monetária (tr Vs IPCA E) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e intempestividade de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia; para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e parte das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e das súmulas análogas do STF. Ademais, a jurisprudência do STF sobre correção monetária (RE 870.947/SE) impede a aplicação do IPCA-E quando houve expedição/pagamento do precatório ou requisição por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.