AREsp 2820807 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do agravo de instrumento porque o TRF-3, aplicando o precedente do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, concluiu não haver previsão legal nem demonstração de urgência que autorizasse a mitigação; por coincidir com a jurisprudência desta Corte incide a Súmula 83/STJ; além disso, pedidos que demandariam reexame fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ, e nova petição recursal foi precluída, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do agravo de instrumento porque o TRF-3, aplicando o precedente do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, concluiu não haver previsão legal nem demonstração de urgência que autorizasse a mitigação; por coincidir com a jurisprudência desta Corte incide a Súmula 83/STJ; além disso, pedidos que demandariam reexame fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ, e nova petição recursal foi precluída, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Petição de agravo interno n. 00223885/2025 não conhecida por preclusão consumativa