AREsp 2819680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a urgência necessária para afastar a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015; o Tribunal Regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e há ainda óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que não se justificam alterações na decisão atacada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tema Repetitivo 988
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de retratação fundada no art. 485, § 7º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a urgência necessária para afastar a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015; o Tribunal Regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e há ainda óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que não se justificam alterações na decisão atacada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo