AREsp 2787103 - DECISAO

AREsp 2787103 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se verificou urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ); como o decreto de revelia não impede apresentação de defesa em sede recursal, a alteração da conclusão demandaria análise do conteúdo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revelia, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Revelia Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Seikon da necessidade de análise fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se verificou urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ); como o decreto de revelia não impede apresentação de defesa em sede recursal, a alteração da conclusão demandaria análise do conteúdo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.