AREsp 2748611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; alcançar resultado diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravio interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; alcançar resultado diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravio interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida