AREsp 2764054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, conforme fundamentado, enfrentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, tendo decidido com base nos fatos e provas dos autos; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que não cabe o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Exequente: autora-exequente; Executado: Município de São Paulo; Agravante: agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento / Cumprimento De Título Judicial) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Judicial, ISS, IPCA E, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Súmulas Do STJ (211, 83), Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 100 Da CF
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Execução De Título Judicial ISS IPCA E Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) +4 more

Case Brief

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Parties

autora-exequente

Exequente

Município de São Paulo

Executado

agravantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento / Cumprimento De Título Judicial) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e embargos de declaração (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, conforme fundamentado, enfrentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, tendo decidido com base nos fatos e provas dos autos; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que não cabe o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem