AREsp 2452212 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a matéria suscitada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias apesar da oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF). Além disso, manteve-se o entendimento de preferência dos créditos trabalhistas e tributários e condicionamento do levantamento à autorização do juízo fiscal competente; não foram majorados honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: API ALUGUÉIS E IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Preferência De Créditos, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Preferência De Créditos Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

API ALUGUÉIS E IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preferência dos créditos trabalhistas e tributários sobre o crédito da exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a matéria suscitada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias apesar da oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF). Além disso, manteve-se o entendimento de preferência dos créditos trabalhistas e tributários e condicionamento do levantamento à autorização do juízo fiscal competente; não foram majorados honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.