AREsp 2593502 - DECISAO

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Ocorre que o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada e concluiu que o pedido formulado não se enquadrava no art. 357, § 1º, do CPC como pedido de esclarecimentos ou ajustes, mas configurava mero pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo recursal; assim, o agravo de instrumento foi corretamente considerado intempestivo e não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prazo Recursal, Pedido De Esclarecimentos Ou Ajustes (art. 357, § 1º, Cpc), Intempestividade, Provas Periciais E Testemunhais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Seguro Agravo De Instrumento Prazo Recursal Pedido De Esclarecimentos Ou Ajustes (art. 357, § 1º, Cpc) Intempestividade Provas Periciais E Testemunhais +2 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 357, § 1º, do CPC quanto à estabilização da decisão de saneamento e início do prazo recursal
  2. 2 Possível omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Suposta falta de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Ocorre que o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada e concluiu que o pedido formulado não se enquadrava no art. 357, § 1º, do CPC como pedido de esclarecimentos ou ajustes, mas configurava mero pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo recursal; assim, o agravo de instrumento foi corretamente considerado intempestivo e não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.