AREsp 2616261 - DECISAO

AREsp 2616261 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e procedeu-se ao exame do recurso especial, mas concluiu-se que não devem ser acolhidos os argumentos do recorrente: a decisão que determinou emenda da petição inicial não comporta agravo de instrumento na espécie, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, e faltou prequestionamento e fundamentação adequada para reconhecer violação dos dispositivos apontados; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA GATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda Da Petição Inicial, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Emenda Da Petição Inicial Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988) Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FERREIRA GATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e procedeu-se ao exame do recurso especial, mas concluiu-se que não devem ser acolhidos os argumentos do recorrente: a decisão que determinou emenda da petição inicial não comporta agravo de instrumento na espécie, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, e faltou prequestionamento e fundamentação adequada para reconhecer violação dos dispositivos apontados; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno