REsp 2192494 - ACORDAO

REsp 2192494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação aos dispositivos federais apontados, apresentando alegação genérica que atraiu a Súmula 284/STF; parte das teses demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de questões essenciais, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Tutela Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Tutela Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação clara e específica da violação a dispositivos federais
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação aos dispositivos federais apontados, apresentando alegação genérica que atraiu a Súmula 284/STF; parte das teses demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de questões essenciais, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.