AREsp 2812217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto às demais alegações, houve ausência de prequestionamento no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e por analogia às súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto às demais alegações, houve ausência de prequestionamento no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e por analogia às súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.