REsp 2215324 - DECISAO

REsp 2215324 - DECISAO

Concluiu-se que o julgamento monocrático do agravo de instrumento, fundado no art. 932, VIII, do CPC e na Súmula 568/STJ, é regular; que na primeira fase da ação de exigir contas só se verifica a exigibilidade do dever de prestar contas; porém houve omissão no acórdão por não se manifestar especificamente sobre a alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para apresentação de resposta, ofendendo o art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se deu provimento nessa parte para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: Cristina Bernardi; Recorrido: parte ré-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento; anulo o acórdão de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a alegação de cerceamento de defesa.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Julgamento Monocrático, Ação De Exigir Contas, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Julgamento Monocrático Ação De Exigir Contas Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cristina Bernardi

Recorrente

parte ré-agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do julgamento monocrático do agravo de instrumento
  2. 2 Alcance da primeira fase da ação de exigir contas (reconhecimento do dever de prestar contas sem exame de saldo)
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para apresentar resposta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o julgamento monocrático do agravo de instrumento, fundado no art. 932, VIII, do CPC e na Súmula 568/STJ, é regular; que na primeira fase da ação de exigir contas só se verifica a exigibilidade do dever de prestar contas; porém houve omissão no acórdão por não se manifestar especificamente sobre a alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para apresentação de resposta, ofendendo o art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se deu provimento nessa parte para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento; anulo o acórdão de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a alegação de cerceamento de defesa.

Orders

  • Anular o acórdão de embargos de declaração (fls. 95-97)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para apresentar resposta ao agravo de instrumento