AREsp 2100056 - DECISAO

AREsp 2100056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o ato judicial como despacho de mero expediente, sem cunho decisório e fora do âmbito de incidência do art. 1.015 do CPC; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Exibição De Documento Ou Coisa, Despacho De Mero Expediente, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC Exibição De Documento Ou Coisa Despacho De Mero Expediente Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, VI, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o ato judicial como despacho de mero expediente, sem cunho decisório e fora do âmbito de incidência do art. 1.015 do CPC; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.