AREsp 2955361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada é de teor eminentemente constitucional (tema de competência do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO FERREIRA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Penhora Online, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 283/stf Penhora Online +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO FERREIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 932, V e VIII, e 1.019, II, do CPC em razão da ausência de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia suscitada é de teor eminentemente constitucional (tema de competência do STF), havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.