AREsp 2647787 - DECISAO

AREsp 2647787 - DECISAO

O acórdão concluiu que o ato judicial impugnado apenas determinou a inscrição da multa de R$100.000,00 na dívida ativa após constatar o não pagamento, constituindo despacho de mero expediente sem conteúdo decisório; portanto, nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência do STJ, não cabe agravo de instrumento, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 83 e afastou-se a incidência do Tema 988 por ausência de urgência que justificasse o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Despacho De Mero Expediente, Dívida Ativa, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Despacho De Mero Expediente Dívida Ativa Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determina inscrição em dívida ativa
  2. 2 Caracterização de conteúdo decisório de ato judicial
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o ato judicial impugnado apenas determinou a inscrição da multa de R$100.000,00 na dívida ativa após constatar o não pagamento, constituindo despacho de mero expediente sem conteúdo decisório; portanto, nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência do STJ, não cabe agravo de instrumento, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 83 e afastou-se a incidência do Tema 988 por ausência de urgência que justificasse o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC