AREsp 2908316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de pressupostos de admissibilidade (não indicação de vícios), e, conforme a jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos nessas hipóteses não interrompem o prazo recursal; assim, o agravo de instrumento era intempestivo e a decisão recorrida deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CATALINA VEÍCULOS LTDA.; Exequente: Jalles Machado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CATALINA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Jalles Machado S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de pressupostos de admissibilidade (não indicação de vícios), e, conforme a jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos nessas hipóteses não interrompem o prazo recursal; assim, o agravo de instrumento era intempestivo e a decisão recorrida deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC