AREsp 2981109 - DECISAO

AREsp 2981109 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; há erro grosseiro na escolha do recurso, tornando inaplicável a fungibilidade e justificando o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAVENNA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAVENNA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do Recurso Especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; há erro grosseiro na escolha do recurso, tornando inaplicável a fungibilidade e justificando o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.