AREsp 2863702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não conhecê-lo e a manter a decisão de inadmissibilidade por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar, de forma dialética, a inaplicabilidade dos óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não conhecê-lo e a manter a decisão de inadmissibilidade por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial