AREsp 2869666 - ACORDAO

AREsp 2869666 - ACORDAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a simples alegação de gratuidade não comprova o deferimento da assistência judiciária; faltaram ainda procuração e cadeia de substabelecimento. A parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo protocolizado fora do prazo a petição de regularização (preclusão temporal). Assim, não havendo regularização tempestiva do preparo e da representação, incidiu deserção, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Preclusão Temporal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Gratuidade De Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a simples alegação de gratuidade não comprova o deferimento da assistência judiciária; faltaram ainda procuração e cadeia de substabelecimento. A parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo protocolizado fora do prazo a petição de regularização (preclusão temporal). Assim, não havendo regularização tempestiva do preparo e da representação, incidiu deserção, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivo aplicado).