AREsp 2811478 - ACORDAO

AREsp 2811478 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos (impondo vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.029, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos (impondo vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255 do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida