AREsp 2878909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial originário, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para cumprir o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, de modo que a impugnação posterior é preclusa e não afasta o vício de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Prova Pericial Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial originário, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para cumprir o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, de modo que a impugnação posterior é preclusa e não afasta o vício de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade