REsp 2207718 - ACORDAO

REsp 2207718 - ACORDAO

Houve nulidade do acórdão recorrido porque o agravo de instrumento foi provido antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, ofendendo o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa; assim, o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo observando-se a oitiva da parte agravada.

Parties
Recorrente: EVANDRO GARCIA; Recorrida: T&T CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo de instrumento observando o devido processo legal.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ofensa Ao Devido Processo Legal, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Ofensa Ao Devido Processo Legal Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO GARCIA

Recorrente

T&T CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA OBRAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal
  2. 2 Possibilidade de provimento de agravo de instrumento sem prévia oitiva da parte agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.019 e 932 do CPC/2015 em relação à necessidade de oitiva da parte agravada

Ratio Decidendi

Houve nulidade do acórdão recorrido porque o agravo de instrumento foi provido antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, ofendendo o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa; assim, o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo observando-se a oitiva da parte agravada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento do agravo de instrumento observando o devido processo legal.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento, nessa parte, ao recurso especial