AREsp 2743635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (impedindo conhecimento, conforme Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos), e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ainda, reconhecida prescrição intercorrente parcial pela PFN, não há condenação em honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de violação ao art. 85, §6º, do CPC
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (impedindo conhecimento, conforme Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos), e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ainda, reconhecida prescrição intercorrente parcial pela PFN, não há condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida