AREsp 2803996 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices ao seu conhecimento: deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização do dispositivo federal violado, preclusão pro judicato em razão de decisão anterior sobre a mesma questão e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além da falta de prequestionamento de outros dispositivos, de modo que a decisão agravada foi mantida ainda que por outros fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Preclusão Pro Judicato, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Preclusão Pro Judicato Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Preclusão pro judicato decorrente de decisão anterior em agravo de instrumento (impedindo rediscussão da compensação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices ao seu conhecimento: deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização do dispositivo federal violado, preclusão pro judicato em razão de decisão anterior sobre a mesma questão e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além da falta de prequestionamento de outros dispositivos, de modo que a decisão agravada foi mantida ainda que por outros fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial