AREsp 2719906 - DECISAO

AREsp 2719906 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de urgência que justificasse a relativização da taxatividade do art. 1.015 do CPC; essa conclusão não pode ser revista em recurso especial sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Revelia, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos Tema 988
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Revelia Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Tema 988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Recorrente

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC como taxatividade mitigada e requisitos de urgência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de urgência que justificasse a relativização da taxatividade do art. 1.015 do CPC; essa conclusão não pode ser revista em recurso especial sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.