AREsp 2610868 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a tese de inviabilidade da ação popular não foi prequestionada pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e a revisão da decretação de indisponibilidade de bens demandaria reexame de provas e fatos vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, alegação de violação constitucional não é matéria adequada para recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES; Autor: KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCELLI; Réu: FEMA Fundação Educacional do Município de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Popular, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Agravo De Instrumento Ação Popular Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES

Agravante

KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCELLI

Autor

FEMA Fundação Educacional do Município de Assis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 inviabilidade da ação popular diante de receitas privadas da FEMA
  3. 3 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens e tutela de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a tese de inviabilidade da ação popular não foi prequestionada pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e a revisão da decretação de indisponibilidade de bens demandaria reexame de provas e fatos vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, alegação de violação constitucional não é matéria adequada para recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno