REsp 2190575 - ACORDAO

REsp 2190575 - ACORDAO

Por violação do art. 272, § 2º do CPC e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do disposto nos arts. 934 e 935 do CPC, a ausência de intimação do recorrente/advogado para a sessão de julgamento do agravo de instrumento configurou nulidade dos atos processuais, impondo-se a anulação desses atos e o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos fixados no AREsp n. 2.409.280/MT.

Parties
Recorrente: NADIR SUCOLOTTI; Recorrido: ESPÓLIO DE BRUNO DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Publicação De Pauta E Prazo Entre Publicação E Sessão
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Nulidade Por Ausência De Intimação Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Publicação De Pauta E Prazo Entre Publicação E Sessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NADIR SUCOLOTTI

Recorrente

ESPÓLIO DE BRUNO DE MARCHI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade a ausência de intimação do recorrente/advogado para a sessão de julgamento do agravo de instrumento?
  2. 2 Se o vício pode ser convalidado por republicação do acórdão ou se impõe anulação e novo julgamento

Ratio Decidendi

Por violação do art. 272, § 2º do CPC e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do disposto nos arts. 934 e 935 do CPC, a ausência de intimação do recorrente/advogado para a sessão de julgamento do agravo de instrumento configurou nulidade dos atos processuais, impondo-se a anulação desses atos e o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos fixados no AREsp n. 2.409.280/MT.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Anular os atos processuais para os quais a parte recorrente não tenha sido intimada
  • Determinar que o julgamento do agravo de instrumento seja refeito nos termos definidos pelo Ministro Marco Aurélio Belizze no AREsp n. 2.409.280/MT