AREsp 1819997 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos para, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de GREENPHARMA e não conhecer do recurso especial de PREMIUM, porquanto a multa do art. 1.021, §4º, não é automática e não ficou demonstrado intuito protelatório; houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em relação às matérias suscitadas; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se aplicou ao caso; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento ao recurso especial interposto por GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e não conhecer do recurso especial interposto por PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Prequestionamento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Prequestionamento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial como óbice

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de GREENPHARMA e não conhecer do recurso especial de PREMIUM, porquanto a multa do art. 1.021, §4º, não é automática e não ficou demonstrado intuito protelatório; houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em relação às matérias suscitadas; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se aplicou ao caso; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento ao recurso especial interposto por GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e não conhecer do recurso especial interposto por PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.