AREsp 2842997 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de urgência que justificasse flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELA TURCHETTI IRGANG; Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade), Tema Repetitivo N. 988/stj, Súmula N. 7/stj, Nulidade De Intimação, Especificação De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC (taxatividade) Tema Repetitivo N. 988/stj Súmula N. 7/stj Nulidade De Intimação Especificação De Provas +1 more

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Parties

DANIELA TURCHETTI IRGANG

Agravante

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade por agravo de instrumento da decisão que considerou válida a intimação para especificação de provas
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC e da tese do Tema 988 sobre taxatividade mitigada
  3. 3 Demonstração de urgência para flexibilizar o rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de urgência que justificasse flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.