AREsp 2486960 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, diante da alteração do valor da causa que importou em determinação de recolhimento imediato de custas (R$ 47.826.149,72), aplicou‑se a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir o agravo de instrumento na origem, sem violar a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Valor Da Causa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para discussão do valor da causa
  2. 2 Natureza taxativa mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, diante da alteração do valor da causa que importou em determinação de recolhimento imediato de custas (R$ 47.826.149,72), aplicou‑se a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir o agravo de instrumento na origem, sem violar a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno