AREsp 2879265 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a instância ordinária enfrentou a alegação de ausência de interesse de agir com amparo no efeito devolutivo do agravo e na natureza de ordem pública da matéria; as novas alegações trazidas apenas no recurso especial configuram inovação recursal inadmissível, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: LUCINEIA BENJAMIM VIEIRA CUSTÓDIO; Recorrido: Mário Sato; Recorrido: Climas Hospital e Maternidade Santa Rita de Assaí Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Interesse Processual De Agir, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Transação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Interesse Processual De Agir Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Transação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCINEIA BENJAMIM VIEIRA CUSTÓDIO

Recorrente

Mário Sato

Recorrido

Climas Hospital e Maternidade Santa Rita de Assaí Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de supressão de instância ao se conhecer da preliminar de interesse de agir
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a instância ordinária enfrentou a alegação de ausência de interesse de agir com amparo no efeito devolutivo do agravo e na natureza de ordem pública da matéria; as novas alegações trazidas apenas no recurso especial configuram inovação recursal inadmissível, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça