AREsp 2976272 - DECISAO

AREsp 2976272 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recursos repetitivos (Tema 889), não tendo a agravante demonstrado urgência capaz de mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988); admitir o pedido exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CR PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Revelia, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 988, Tema 889)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Revelia Súmula 7/stj Temas Repetitivos (tema 988, Tema 889)

Case Brief

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Parties

CR PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Mitigação do rol do art. 1.015 por urgência (Tema 988)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em recursos repetitivos (Tema 889), não tendo a agravante demonstrado urgência capaz de mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988); admitir o pedido exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.