AREsp 2928342 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão dele decorrente demandaria o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ), de modo que não havia matéria federal juridicamente conhecida pelo STJ para admitir o recurso.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Executada/devedora: QUIOSQUE NÚMERO HUM DA LAGOA LTDA.; Sócia/agravante/recorrente: Sra. Teresinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Agravo De Instrumento/exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido (agravo em recurso especial conhecido).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Execução Fiscal, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) +4 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

QUIOSQUE NÚMERO HUM DA LAGOA LTDA.

Executada/devedora

Sra. Teresinha

Sócia/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Agravo De Instrumento/exceção De Pré Executividade Em Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas no tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão dele decorrente demandaria o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ), de modo que não havia matéria federal juridicamente conhecida pelo STJ para admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (agravo em recurso especial conhecido).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.