AREsp 2864625 - ACORDAO

AREsp 2864625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações genéricas do agravo em recurso especial não desconstituem os óbices apontados (ausência de prequestionamento, dissociação das razões recursais e erro na indicação do dispositivo federal), sendo inválida a impugnação apresentada apenas no agravo interno em razão da preclusão e da vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentos De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Pluralidade De Penhoras Incidentes Sobre Imóveis, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentos De Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem
  2. 2 Impossibilidade de se conhecer de agravo em recurso especial quando as razões são genéricas e dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito preclusivo da impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações genéricas do agravo em recurso especial não desconstituem os óbices apontados (ausência de prequestionamento, dissociação das razões recursais e erro na indicação do dispositivo federal), sendo inválida a impugnação apresentada apenas no agravo interno em razão da preclusão e da vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
  • Agravo interno improvido.