REsp 2114206 - DECISAO

REsp 2114206 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Remessa À Contadoria/elaboração De Cálculos, Cabimento Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Remessa À Contadoria/elaboração De Cálculos Cabimento Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos em execução fiscal
  2. 2 Configuração de omissão por não enfrentamento das teses sobre cabimento recursal e presunção de liquidez das CDAs (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de impugnação posterior dos cálculos e limitação ao ajuizamento de múltiplos agravos de instrumento