AREsp 2834419 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; a delimitação do objeto da perícia não configurou indeferimento de prova urgente e as questões apontadas poderão ser examinadas em apelação, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 e é vedado o reexame de provas pela Súmula 7.

Parties
Agravante: VRI Administradora e Locadora de Bens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Inutilidade Do Julgamento Em Apelação, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Perícia Delimitação Do Objeto
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Inutilidade Do Julgamento Em Apelação Súmulas 83 E 7 Do STJ Perícia Delimitação Do Objeto

Case Brief

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Parties

VRI Administradora e Locadora de Bens Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho que recebe emenda à inicial e delimita objeto de perícia
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC quanto à taxatividade mitigada e requisito da urgência (inutilidade do julgamento em apelação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; a delimitação do objeto da perícia não configurou indeferimento de prova urgente e as questões apontadas poderão ser examinadas em apelação, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 e é vedado o reexame de provas pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.