AREsp 2969234 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria de mérito, concluindo pela inviabilidade de regularização da área por se tratar de APP integrante da APA da Baleia Franca e pela ausência de fato superveniente e de probabilidade de provimento do recurso que justificasse a tutela de urgência; ademais, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada e o reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Regularização Fundiária, Área De Preservação Permanente, Coisa Julgada, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Regularização Fundiária Área De Preservação Permanente +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência em agravo de instrumento no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de regularização fundiária em área de preservação permanente integrante de APA
  3. 3 Existência de fato superveniente que modifique obrigação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria de mérito, concluindo pela inviabilidade de regularização da área por se tratar de APP integrante da APA da Baleia Franca e pela ausência de fato superveniente e de probabilidade de provimento do recurso que justificasse a tutela de urgência; ademais, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada e o reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial