AREsp 2929168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, a matéria apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido (ausente prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e seria necessária reexame de provas para reformar o acórdão, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revelia, Prequestionamento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Revelia Prequestionamento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
  2. 2 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC por suposta urgência
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, a matéria apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido (ausente prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e seria necessária reexame de provas para reformar o acórdão, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.