REsp 2230101 - DECISAO

REsp 2230101 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho Judicial Sem Conteúdo Decisório, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Litigância Abusiva/predatória
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Despacho Judicial Sem Conteúdo Decisório Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se despacho que determinou expedição de ofício ao NUMOPEDE possui conteúdo decisório e, assim, é agravável
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não análise definitiva dos argumentos
  3. 3 Se houve divergência do acórdão recorrido em relação ao art. 927, III, do CPC/2015 e ao Tema Repetitivo nº 1.198