REsp 1907835 - DECISAO

REsp 1907835 - DECISAO

Havendo incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos do juízo de origem e do tribunal ad quem, o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta a necessidade de juntada das peças exigidas pelo art. 1.017, I e II; diante da ausência de acesso do Tribunal às peças de origem, antes de inadmitir o agravo deve ser concedido prazo razoável (ao menos 5 dias) para que o agravante complemente a documentação, nos termos do art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a concessão de prazo para juntada das peças obrigatórias.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Autos Eletrônicos, Formação Do Instrumento, Art. 1.017 Do CPC, Lei 11.419/2006, Prazo Para Complementação De Documentos
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Autos Eletrônicos Formação Do Instrumento Art. 1.017 Do CPC Lei 11.419/2006 Prazo Para Complementação De Documentos

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC a processos eletrônicos quando os sistemas do primeiro e do segundo grau são incompatíveis
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças previstas no art. 1.017, I e II, quando o tribunal recursal não tem acesso aos autos eletrônicos de origem
  3. 3 Dever do relator de conceder prazo para saneamento de vícios antes de inadmitir o recurso (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Havendo incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos do juízo de origem e do tribunal ad quem, o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta a necessidade de juntada das peças exigidas pelo art. 1.017, I e II; diante da ausência de acesso do Tribunal às peças de origem, antes de inadmitir o agravo deve ser concedido prazo razoável (ao menos 5 dias) para que o agravante complemente a documentação, nos termos do art. 1.017, §3º c/c art. 932, parágrafo único, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a concessão de prazo para juntada das peças obrigatórias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Conceder prazo de ao menos 5 (cinco) dias à parte recorrente para juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, I e II, do CPC