AREsp 2842854 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do NCPC, a notificação judicial interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, V, do CC, não houve decisão extra petita, e a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX MACHADO DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prescrição, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Monitória Embargos De Declaração Prescrição Julgamento Extra Petita/ultra Petita Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX MACHADO DA SILVA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela notificação judicial (art. 202, V, parágrafo único, do CC/2002)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstraram os vícios do art. 1.022 do NCPC, a notificação judicial interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, V, do CC, não houve decisão extra petita, e a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial