AREsp 2891695 - DECISAO

AREsp 2891695 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, não estando demonstrada a urgência ou inutilidade que autorizaria o agravo de instrumento; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento dos arts. 434 e 435 do CPC; por essas razões conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: B.A MEIO AMBIENTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Movida Locação de Veículos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Preclusão, Juntada De Documentos Intempestiva, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Preclusão Juntada De Documentos Intempestiva Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

B.A MEIO AMBIENTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Movida Locação de Veículos S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou juntada de documentos intempestivos
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento dos arts. 434 e 435 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, não estando demonstrada a urgência ou inutilidade que autorizaria o agravo de instrumento; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento dos arts. 434 e 435 do CPC; por essas razões conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.