REsp 2178553 - ACORDAO

REsp 2178553 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes (não houve omissão), e porque a jurisprudência e o direito civil e processual permitem a constrição sobre bens comuns registrados em nome do cônjuge não parte, desde que respeitada a meação, sendo presumida a comunicabilidade das dívidas e incumbindo ao cônjuge o ônus de elidir essa presunção.

Parties
Recorrente: ANISIO BUENO JUNIOR; Recorrente: BARRATTUR TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravode Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Comunicabilidade De Dívidas, Meação
Civil Processual Civil Agravode Instrumento Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Comunicabilidade De Dívidas Meação

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Parties

ANISIO BUENO JUNIOR

Recorrente

BARRATTUR TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de penhora/bloqueio de bens e ativos financeiros em nome do cônjuge virago
  3. 3 Presunção de comunicabilidade das dívidas e ônus probandi para afastar a comunicabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes (não houve omissão), e porque a jurisprudência e o direito civil e processual permitem a constrição sobre bens comuns registrados em nome do cônjuge não parte, desde que respeitada a meação, sendo presumida a comunicabilidade das dívidas e incumbindo ao cônjuge o ônus de elidir essa presunção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.