AREsp 2879542 - ACORDAO

AREsp 2879542 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, tratando-se de competência ratione personae, a ausência de ente federal no polo passivo (o cumprimento individual foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista) afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência da Justiça Estadual; ademais, em obrigação solidária é faculdade do credor escolher contra qual devedor executar, sendo inviável o chamamento ao processo dos demais devedores solidários na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Chamamento Ao Processo, Devedores Solidários, Faculdade Do Credor Na Execução
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal E Estadual Chamamento Ao Processo Devedores Solidários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, tratando-se de competência ratione personae, a ausência de ente federal no polo passivo (o cumprimento individual foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista) afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência da Justiça Estadual; ademais, em obrigação solidária é faculdade do credor escolher contra qual devedor executar, sendo inviável o chamamento ao processo dos demais devedores solidários na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.