AREsp 3017769 - DECISAO

AREsp 3017769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão que determinou abertura de inventário não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC; não foi demonstrada urgência apta a mitigar o rol previsto; e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO JUVENAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Habilitação De Sucessores, Inventário, Art. 1.015 Do CPC, Art. 110 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Habilitação De Sucessores Inventário Art. 1.015 Do CPC Art. 110 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO JUVENAL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determinou abertura de inventário
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Possibilidade de habilitação de sucessores nos termos do art. 110 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão que determinou abertura de inventário não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC; não foi demonstrada urgência apta a mitigar o rol previsto; e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.